MEI: descubra como cancelar o seu registro

Além do ponto físico ou digital, o Microempreendedor Individual (MEI) que está pensando em fechar o negócio precisa, também, cancelar o registro da empresa.

Para te ajudar a cancelar o CNPJ do seu MEI, veja o passo a passo:O Governo Federal chama esse procedimento de "baixa do CNPJ".

Tudo é feito gratuitamente no Portal do Empreendedor.

Acesse o Portal do Empreendedor; Escolha a opção "Já sou MEI";Clique em "Baixa da empresa" e, em seguida, em "Solicitar baixa";Informe CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;Informe o código de acesso do Simples Nacional;Confira os dados da empresa, marque a opção "Declaração de baixa" e clique em “Continuar”;Emita e guarde o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ.

Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.

O cancelamento do CNPJ de um MEI é permanente. Não será possível abrir uma nova empresa com o mesmo CNPJ, nem reverter o pedido.

Isso não impede que, no futuro, o empreendedor abra outro CNPJ, como MEI ou em outra categoria

O que fazer após o cancelamento?

Depois de cancelar o CNPJ, é preciso seguir mais alguns passos:Acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) pelo site da Receita Federal e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;Acessar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) na área específica do site da Receita Federal e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);Lembrar de encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso haja uma.